Atualizado em 22/09/2022 por Pedro Moraes
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) impôs a decisão às prestadoras de serviços de telecomunicações que repassem de forma imediata aos consumidores a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Como resultado, a intervenção estabelece o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que definiu um teto para o ICMS que abrange combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Do contrário, a legislação dispensa a cobrança de taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%, por parte das unidades federativas.
Segundo a Anatel, a determinação não compreende as prestadoras de serviços de telecomunicações acometidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples. A publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar, estabelece que as medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias.
Caso a intervenção seja descumprida, a Anatel prometeu uma multa de até R$ 50 milhões.