Atualizado em 06/12/2022 por Ana Luiza
De acordo com o novo marco de criptomoedas que foi aprovado pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários, o Poder Executivo deverá indicar o órgão como regulador do mercado de criptomoedas.
Logo depois da aprovação do projeto de lei que deverá regular o mercado de criptoativos, que se deu na terça-feira, dia 29, a CVM anunciou que entende que deverá ser o órgão responsável pela regulação de qualquer tipo de ativo que se enquadre como um valor mobiliário, de acordo com o parecer da Comissão de Valores Mobiliários que foi publicado nos últimos dias do mês de outubro.
Segundo o marco que foi aprovado, há uma determinação de que o Poder Executivo indique qual o órgão regulador para as criptomoedas e criptoativos, embora haja uma grande expectativa de que sejam o Banco Central e a própria Comissão de Valores Mobiliários os apontados para essa atividade, a depender, no entanto, do tipo de ativo que for considerado.
Esse entendimento está ligado ao fato de que o Legislativo não teria qualquer competência para escolher qual o órgão regulador para esse mercado específico.
O órgão, a CVM, ainda ressaltou que está bastante atento à sua própria zona de competência e que, nos limites do Mercado de Capitais, enquanto for assim cabível, trabalhará em um formato de regulação adequada para esse mercado e, sobretudo, não invasiva.
De acordo com a autarquia, o objetivo dessas ações está ligado a levar uma maior previsibilidade e mais segurança para o mercado de criptoativos, de forma que seja possível criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento desses ativos digitais.
Câmara aprova o projeto de lei de regulamentação do mercado de criptoativos
Na terça-feira, dia 29 de novembro, o texto-base do projeto de lei de regulação dos criptoativos foi votado e aprovado. O próximo passo agora é o de análise de destaques que devem ser levados ao texto.
A matéria, que já havia passado pela Casa Legislativa, foi alterada quando foi enviada para a plenária do Senado.
No momento em que estamos com esse projeto de lei, se houver rejeição do destaque e, por fim, a aprovação for concluída na Câmara, o PL deverá seguir para a sanção presidencial.
A partir disso, o presidente terá ainda a prerrogativa de apontar qual será o regulador do mercado, mas, a princípio, os indícios dão conta de que seja o Banco Central o indicado, embora a CVM tenha chamado para si essa responsabilidade.
O projeto, agora aprovado, estabelece diferentes diretrizes para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais, como a livre concorrência e, sobretudo, às regras que dizem respeito à prevenção do crime de lavagem de dinheiro. Outro ponto importante diz respeito à necessidade de regulamentar todas as prestadoras de serviços relacionados aos ativos virtuais. Ainda, além disso, há a inclusão de incisos no Código Penal relacionados aos criptoativos.
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