O Governo do Distrito Federal (GDF) quer permitir atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais no Setor de Indústrias Gráficas (SIG). O Executivo enviou à Câmara Legislativa projeto de lei complementar (PLC) que flexibiliza o uso e a ocupação da área, autorizando, inclusive a construção de prédios de até 15 metros de altura, na região, bem como de requalificação viária, com a criação de áreas para estacionamento e ciclovias.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus de Oliveira, o projeto permitirá a legalização de atividades que já se desenvolvem no SIG, e promove melhor “conexão com os setores adjacentes, como o Setor de Habitações Coletivas Sudoeste (SHCSW) e a Praça Municipal.”

A proposta determina o pagamento das Outorgas Onerosas de Alteração de Uso (Onalt) para a regularização dos usos e atividades. Para o aumento do potencial construtivo dos lotes na Quadra 3, há incidência da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).

Estão previstas na proposta a discussão das mudanças em audiências públicas sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Na CLDF, o projeto precisa de aprovação de, ao menos, 13 deputados distritais.