Atualizado em 23/12/2022 por Ana Luiza
O dia 21 de dezembro de 2022 ficará marcado na história do mercado de criptomoedas no Brasil como a data em que a Lei das Criptomoedas (o projeto de lei 4.401/2021), que trata da regulamentação desse mercado no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República. A publicação foi feita no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 22 de dezembro. Jair Bolsonaro não fez qualquer veto à lei que deverá entrar em vigor, portanto, nos próximos 180 dias.
O projeto de lei (PL) foi apresentado em 2015 pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ) e teve uma longa jornada até sua aprovação. Inicialmente, houve um parecer pela proibição total do mercado de criptomoedas no Brasil, e houve diversas disputas entre as empresas de criptomoedas sobre a cláusula de segregação patrimonial, um assunto que deve ser abordado novamente no próximo ano pelo regulador a ser definido pelo poder executivo.
Agora que a Lei foi aprovada, ela entrará em vigor em 180 dias. Especialistas consultados indicam que durante este período, instituições como o Banco Central do Brasil, que deverá ser nomeado pelo Governo Federal como o regulador do mercado, devem se preparar para criar as regras que orientarão o mercado.
O Banco Central do Brasil anunciou também a criação de um grupo de trabalho que terá como foco a tokenização. Chamado GTI Tokenização, o grupo tem como objetivo realizar diferentes estudos sobre as atividades de registro, custódia, negociação e liquidação de ativos financeiros baseados em tecnologia de registro distribuído (DLT, na sigla em inglês).
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A regulamentação das criptomoedas trará benefícios para todas as pessoas que vivem no Brasil
Para a Abranet (Associação Brasileira de Internet), a aprovação definitiva da Lei das Criptomoedas representa um avanço para o setor financeiro do Brasil, pois a delimitação de conceitos e processos proporcionará segurança jurídica não apenas para o setor financeiro, mas para toda a população brasileira.
Além de estabelecer diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como a livre concorrência e a observância das regras de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo (PLDCT), a Abranet destaca que a Lei das Criptomoedas também regulamenta as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Além disso, a lei inclui os crimes relacionados à negociação de criptomoedas no Código Penal.
O presidente da Abranet destaca também outros pontos importantes da Lei das Criptomoedas, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que garante uniformidade na relação entre os consumidores finais de ativos virtuais com os de outros segmentos do mercado financeiro. Além disso, a lei tipifica o crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, o que representa um grande avanço na proteção do consumidor final.,
No entanto, alguns conceitos mais modernos ficaram de fora da nova lei, como DeFi e NFTs.